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TST Confirma: Doméstica que Cuidava de Casas e Canil Tem Direito a Horas Extras Não Registradas
Decisão do TST Reforça a Importância do Controle de Ponto para Empregadores Domésticos
A justiça brasileira tem reforçado a obrigatoriedade do controle de ponto para empregadores domésticos, ampliando os riscos para aqueles que negligenciam essa prática. Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em favor de uma empregada doméstica de Natal (RN) evidencia a importância de manter registros formais de jornada.
O Caso: Horas Extras e a Ausência de Registro
A empregada doméstica, que trabalhava em duas casas de um casal divorciado e cuidava de um canil, conseguiu na justiça o direito ao pagamento de horas extras. O fator determinante foi a ausência de cartões de ponto por parte dos empregadores, que não apresentaram registros formais de sua jornada.
A Lei das Domésticas e a Obrigatoriedade do Controle de Jornada
A decisão do TST, unânime na 6ª Turma, reitera o que já estabelecido pela Lei Complementar 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas. Essa legislação torna obrigatório o controle de jornada para empregados domésticos, independentemente do número de funcionários.
As Consequências da Falta de Registro
A ausência de registros de ponto acarreta a presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador. No caso em questão, a empregada relatou cumprir jornadas das 7h às 17h, e, sem provas em contrário, o TST acatou suas alegações.
Como Fazer o Registro de Jornada Corretamente
A lei não impõe sistemas eletrônicos sofisticados. Opções como cadernos de ponto assinados diariamente, planilhas manuais ou aplicativos digitais são válidas, desde que reflitam a jornada real. É crucial evitar as chamadas "anotações britânicas", onde os horários são repetidos mecanicamente, pois podem ser desconsideradas pela justiça.
Empregados que Residem no Local de Trabalho
Em casos de empregados domésticos que residem no local de trabalho, é fundamental separar os períodos de descanso da jornada efetiva. Os registros devem indicar início, intervalos e término da jornada, garantindo os direitos do trabalhador e a segurança jurídica do empregador.
Riscos para o Empregador que Não Registra a Jornada
A falta de controle de ponto pode gerar pesadas condenações. Sem prova documental, a justiça tende a aceitar a jornada alegada pelo trabalhador. Isso pode resultar no pagamento de horas extras, além de reflexos em férias, 13º salário, FGTS, aviso-prévio e verbas rescisórias.
Como o Empregado Pode Comprovar Horas Extras sem Registro?
Na ausência de registro de ponto, o empregado pode usar testemunhas, mensagens de celular, registros de condomínio e até câmeras de segurança como prova. A justiça tem aceitado esses elementos para confirmar a jornada alegada.
Conclusão
A decisão do TST reforça a necessidade de os empregadores domésticos documentarem a jornada de trabalho, protegendo tanto os direitos do trabalhador quanto os interesses do empregador. A justiça tem demonstrado uma postura cada vez mais favorável à proteção do empregado doméstico, exigindo dos patrões um cuidado redobrado com a documentação.
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