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SP Suspende Aborto Legal Após Retirada de Preservativo: Entenda a Decisão da Justiça
TJ-SP Suspende Liminar sobre Aborto Legal em Casos de 'Stealthing'
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu uma liminar que determinava ao governo estadual a realização de abortos legais em casos de 'stealthing'. Esta prática, caracterizada pela remoção do preservativo durante a relação sexual sem o consentimento da parceira, gerou debate jurídico e social.
A decisão foi assinada pelo desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público, na última segunda-feira, 20. A ação popular havia sido proposta pela Bancada Feminista do PSOL.
Contexto da Decisão
A Bancada Feminista do PSOL argumentou que a negativa do procedimento no Centro de Referência da Saúde da Mulher violava a Constituição, o Código Penal, a Lei Maria da Penha e normas do Ministério da Saúde sobre atendimento a vítimas de violência sexual.
Em primeira instância, a juíza entendeu que o 'stealthing' pode configurar violação sexual mediante fraude (artigo 215 do Código Penal) e, por analogia, enquadrar-se nas hipóteses de aborto legal previstas no artigo 128, quando a gravidez resulta de estupro.
Argumentos do Governo e Decisão do TJ-SP
O governo paulista recorreu, alegando que a ação popular não é o instrumento jurídico adequado para obrigar o poder público a cumprir obrigações de fazer. Além disso, questionou a legitimidade das autoras e argumentou que a União deveria integrar o processo, devido ao alcance nacional do tema e à ausência de norma federal específica sobre o aborto em casos de 'stealthing'.
Ao analisar o recurso, Borelli Thomaz deu razão ao Estado, suspendendo os efeitos da liminar. O magistrado afirmou que o pedido 'consubstancia, em verdade, obrigação de fazer em situação pontual, sem referência a ato lesivo ao patrimônio público'. Ele entendeu que a ação popular não se aplica ao caso por não haver demonstração de prejuízo à administração pública nem de lesão à moralidade administrativa.
Reações e Próximos Passos
Em nota, a Bancada Feminista do PSOL expressou 'indignação' com a decisão do TJ-SP. O grupo, representado por seus mandatos na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa de São Paulo, enfatizou que a prática de 'stealthing' é uma forma de violência sexual e que a medida judicial garantia às vítimas o direito de interromper uma gestação resultante desse crime.
Paula Nunes, codeputada da bancada, afirmou: 'Cabe recurso por uma questão de mérito na decisão e vamos recorrer para que o serviço seja retomado o quanto antes.'