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Reforma Administrativa: Câmara Avança com Votação Apesar da Resistência dos Servidores
PEC da Reforma Administrativa: O que Muda no Funcionalismo Público?
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, um projeto ambicioso que visa modernizar as carreiras do funcionalismo público e combater os chamados “supersalários”.
Contexto da Proposta
A iniciativa, apresentada há algumas semanas, dependia da assinatura de 171 dos 513 deputados para iniciar sua tramitação. O deputado Pedro Paulo, relator do grupo de trabalho sobre o tema, destacou que a articulação de grupos de servidores influenciou a aceitação do projeto entre os parlamentares. Diante de uma queda nas assinaturas, o deputado implementou a “operação anti penduricalho”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também teve participação ativa, tratando a proposta como um de seus principais legados.
Principais Pontos da PEC
A PEC busca reestruturar a administração pública e impor limites às remunerações e benefícios dos servidores dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todos os níveis da federação. As principais medidas incluem:
- Fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público, substituindo-a pela perda do cargo ou demissão.
- Criação de uma tabela única de remuneração, com o teto limitado ao salário de ministro do STF.
- Proibição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outros “penduricalhos”.
- Vedação ao pagamento de férias superiores a 30 dias por ano, salvo exceções.
- Avaliação de desempenho obrigatória para progressões na carreira e bônus de produtividade.
- Maior transparência, com a divulgação individualizada de todas as verbas recebidas por servidores públicos.
A proposta também introduz a gestão por resultados como princípio constitucional, prevendo metas de desempenho e planejamento estratégico obrigatório para os governos federal, estaduais e municipais.
Profissionalização do Serviço Público
Além das questões salariais, a PEC aborda a modernização do serviço público, propondo:
- Exigência de dimensionamento prévio da força de trabalho para novos concursos.
- Priorização de carreiras transversais.
- Racionalização das estruturas remuneratórias.
- Disciplinamento de cargos em comissão.
- Vinculação da progressão e pagamento de bônus a resultados mensuráveis.
A proposta também inclui temas como transformação digital do Estado, governança e gestão.