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Pensão para Órfãos de Feminicídio: Governo Garante Salário Mínimo a Menores de 18 Anos
Pensão Especial para Órfãos do Feminicídio: O Que Você Precisa Saber
O Governo Federal anunciou uma importante medida de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade: a criação de uma pensão especial para órfãos de feminicídio. Publicado no Diário Oficial da União, o decreto visa garantir suporte financeiro a crianças e adolescentes que perderam suas mães vítimas desse crime. Neste artigo, detalharemos quem tem direito, como solicitar e os principais pontos dessa nova política.
O Que é a Pensão Especial?
A pensão especial para órfãos do feminicídio garante o pagamento mensal de um salário mínimo (atualmente R$ 1.518) a menores de 18 anos. O objetivo é oferecer um suporte financeiro básico, assegurando as necessidades fundamentais dessas crianças e adolescentes, mesmo que estejam sob os cuidados de familiares, em processo de adoção ou em abrigos.
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a pensão é uma responsabilidade do Estado para proteger esses jovens: "O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma criança que será adotada ou uma criança que vai viver, provisoriamente, em um abrigo", afirmou.
Quem Tem Direito à Pensão?
Para ter direito à pensão, é preciso atender a alguns critérios:
- Ser filho(a) ou dependente da vítima de feminicídio.
- Ter menos de 18 anos.
- Ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 25% do salário mínimo.
- Estar com inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com revisão a cada 24 meses.
A pensão é dividida em partes iguais entre os filhos ou dependentes da vítima. É importante ressaltar que o benefício não pode ser acumulado com outras ajudas previdenciárias.
Condições de Pagamento
O valor da pensão é de um salário mínimo nacional vigente. O pagamento é interrompido automaticamente quando o beneficiário completa 18 anos. A lei estabelece um marco temporal: jovens que já tinham mais de 18 anos na data de publicação da Lei nº 14.717 (31 de outubro de 2023) não terão direito ao auxílio.
O pagamento não é retroativo, sendo devido a partir da data da solicitação no INSS. A pensão será revisada a cada dois anos para verificar se as condições estabelecidas para a concessão ainda são válidas, especialmente a questão da renda.
Como Solicitar a Pensão
A solicitação deve ser feita pelo representante legal da criança ou adolescente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É proibido que o autor, coautor ou participante do crime de feminicídio atue como representante.
Documentos necessários:
- Documento de identificação oficial com foto do representante legal.
- Documento da criança ou adolescente (identidade ou certidão de nascimento).
- Comprovação do feminicídio: auto de prisão em flagrante, denúncia do Ministério Público, conclusão do inquérito policial ou decisão judicial.
- Termo de guarda ou tutela (se for dependente e não filho).
O Contexto do Feminicídio no Brasil
A criação da pensão está diretamente ligada ao aumento alarmante dos casos de feminicídio no Brasil. Em 2024, o país registrou 1.492 vítimas, o maior número desde que a lei que tipifica o crime entrou em vigor em 2015, com uma média de quatro mulheres assassinadas por dia por razões de gênero. A ministra Márcia Lopes reforçou o compromisso do governo: "Nós queremos eliminar os feminicídios. Nós temos que trabalhar para isso. Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher".
Conclusão
A pensão especial para órfãos do feminicídio é uma importante iniciativa para amparar crianças e adolescentes que sofreram a perda de suas mães. É fundamental que as famílias elegíveis busquem informações e solicitem o benefício. Se você tem alguma dúvida ou quer saber mais, entre em contato com o INSS ou consulte as fontes oficiais.
Deixe sua opinião: O que você pensa sobre a criação desta pensão? As regras são justas e suficientes para amparar os órfãos do feminicídio? Compartilhe sua perspectiva nos comentários.