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Governo lança programa social de R$ 7,83 bilhões em 2025: Impacto em famílias de baixa renda
Tarifa Social de Energia Elétrica: Entenda a Nova Gratuidade de Até 80 kWh
A partir de 5 de julho de 2025, uma nova medida do governo federal, através da MP 1.300/2025, trouxe mudanças significativas para a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A principal novidade é a isenção total da tarifa de energia consumida até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda. Mas como isso funciona na prática? Vamos explorar todos os detalhes.
O que Mudou com a Nova Tarifa Social?
A reformulação da TSEE, conhecida como programa Luz do Povo, visa beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros. A gratuidade cobre a tarifa de energia e de distribuição até o limite de 80 kWh. A ANEEL regulamentou as novas regras em 10 de junho de 2025, e o Congresso aprovou o texto em 17-18 de setembro de 2025, consolidando a tarifa zero até 80 kWh.
Quem tem Direito à Tarifa Social de Energia Elétrica?
As famílias que se enquadram nos seguintes critérios têm direito ao benefício:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo.
- Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Famílias com renda total de até três salários mínimos que possuam integrante que dependa de equipamentos elétricos para tratamento de saúde.
- Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico.
Como Funciona a Concessão e Manutenção do Benefício?
A concessão da TSEE é automática para quem cumpre os requisitos e possui cadastro atualizado no CadÚnico. Caso o desconto não seja aplicado, o titular deve entrar em contato com a distribuidora de energia para regularizar a situação.
Para manter o benefício, é crucial:
- Atualizar o CadÚnico periodicamente.
- Manter o cadastro vinculado à unidade consumidora correta.
- Apenas uma conta de energia por núcleo familiar pode receber o benefício.
- Famílias com eletrodependentes devem apresentar relatório médico à distribuidora.
Quanto Custa e Quem Paga a Tarifa Social?
Estimativas técnicas da ANEEL indicam que o novo desenho da TSEE movimentará cerca de R$ 7,83 bilhões em 2025. O impacto adicional da MP, entre julho e dezembro, foi calculado em R$ 1,147 bilhão. Esses valores são cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), financiada por encargos nas tarifas e outras fontes setoriais.
A CDE de 2025 registrou um aumento de 32% em relação a 2024, impulsionado por subsídios, incluindo a expansão da TSEE. A maior parte desse custo, cerca de R$ 46,8 bilhões, é repassada aos consumidores via tarifas.
O que a Gratuidade Cobre e o que Fica de Fora?
A gratuidade até 80 kWh abrange a tarifa de energia e de distribuição. No entanto, impostos e a contribuição para iluminação pública podem continuar sendo cobrados, de acordo com as legislações estaduais e municipais. Isso significa que a fatura ainda pode apresentar valores residuais.
Se o consumo ultrapassar 80 kWh, o consumidor pagará apenas o excedente, sem descontos nas faixas acima. Essa regra visa simplificar o modelo de descontos e oferecer maior previsibilidade orçamentária.
A ANEEL ajustou o custo de disponibilidade para instalações trifásicas, garantindo que a isenção se materialize e evitando cobranças mínimas maiores que o consumo isento.
Como Solicitar, Comprovar e Manter o Benefício?
Siga estes passos:
- Cadastro no CadÚnico: Faça a inscrição ou atualização no CRAS.
- Verificação Automática: Após o cadastro, a TSEE será habilitada automaticamente. Caso não ocorra, entre em contato com a distribuidora.
- Documentos Necessários: Tenha em mãos RG, CPF, NIS, comprovante de renda e residência. Para eletrodependentes, apresente laudo e atestado médico.
- Acompanhamento: Revise mensalmente sua fatura verificando a identificação "Residencial Baixa Renda".
- Regularização: Em caso de erro ou perda do benefício por cadastro desatualizado, procure a distribuidora para correção.
Conclusão e Debate
A isenção de até 80 kWh na conta de luz representa um avanço social significativo, mas levanta questões sobre o impacto financeiro e a transparência. Compartilhe sua opinião: a gratuidade é um passo positivo ou a transferência de custos para outros consumidores é um problema? Deixe seu comentário e participe do debate!