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Fazenda Quer Acabar com Subsídios para Energia Solar: Impacto na Geração Distribuída
Fazenda Propõe Mudanças na Geração Distribuída de Energia e Busca 'Justiça Tarifária'
O Ministério da Fazenda está promovendo uma série de alterações no setor elétrico, com foco em micro e minigeração distribuída, visando o que chamam de "justiça tarifária" e a redução de custos.
Antecipação do Fim dos Benefícios da Geração Distribuída
A principal proposta da Fazenda é antecipar o fim dos benefícios concedidos para sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD), que incluem painéis solares em telhados e fazendas solares. O objetivo é equilibrar os custos e evitar distorções no mercado elétrico.
Como Funciona Atualmente?
- Consumidores que conectaram seus sistemas até o início de 2023 não pagam pelo uso da rede de distribuição e recebem compensação integral pela energia injetada, com validade até 2045.
- Aqueles que se conectaram após essa data pagam pelo uso da rede de forma escalonada.
A Proposta da Fazenda
A partir de 2026, todos os consumidores de MMGD, independentemente da data de instalação, passariam a pagar gradualmente pelos custos da rede, com a transição completa até 2029. Uma alternativa seria manter os benefícios até 2030.
Impacto Econômico e Justificativas
A Fazenda estima que os incentivos à geração distribuída custem R$ 14,3 bilhões anualmente aos demais consumidores. O secretário de Políticas Econômicas, Marcos Pinto, argumenta que esses subsídios causam desequilíbrios no setor e ameaçam o funcionamento do sistema elétrico.
Segurança Jurídica
A Fazenda defende que a redução dos subsídios não compromete os investimentos já realizados, dado o prazo de amortização de até quatro anos para investimentos em MMGD, especialmente considerando a redução nos custos dos equipamentos.
Outras Medidas Propostas
- Curtailment: Inclusão da geração distribuída no rateio da compensação financeira paga por geradores, visando um maior controle sobre a injeção de carga no sistema.
- Armazenamento de Energia: Regras para sistemas de armazenamento, com foco em usinas hidrelétricas reversíveis.
- Subsídios: Estabelecimento de um teto para o subsídio concedido pelo uso de linhas de transmissão e distribuição por fontes incentivadas (eólica e solar), visando a redução de custos.
- Extinção de Subsídios: Eliminação de subsídios para concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh e cooperativas de eletrificação rural.
- Lei de Responsabilidade Fiscal: Implementação de regras inspiradas na Lei de Responsabilidade Fiscal para novos encargos e benefícios tarifários no setor elétrico.
- Preços: Mudança no sistema de preços para um modelo baseado em oferta e demanda.
Articulação Política e Próximos Passos
O secretário Marcos Pinto informou que as propostas foram discutidas com o Ministério de Minas e Energia e que há otimismo quanto à aprovação das emendas, sob a relatoria do senador Eduardo Braga. A Fazenda também propõe a abertura do mercado de energia, a realocação de custos de reserva e a dispensa de contratação de termelétricas em locais sem gás.