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Fazenda Quer Acabar com Subsídios para Energia Solar e Outras Fontes: Entenda o Impacto
Fazenda Propõe Mudanças na Geração Distribuída e Setor Elétrico
O Ministério da Fazenda apresentou uma série de propostas significativas para o setor elétrico brasileiro, com foco na micro e minigeração distribuída (MMGD) e em medidas para promover a chamada "justiça tarifária". As mudanças, que fazem parte de uma emenda à medida provisória (MP) de reforma do setor elétrico em tramitação no Congresso Nacional, visam reestruturar os custos e benefícios do setor.
Antecipação do Fim dos Benefícios da Geração Distribuída
Uma das principais propostas da Fazenda é antecipar o fim dos benefícios concedidos à micro e minigeração distribuída, sistemas que utilizam painéis solares em telhados e fazendas solares. Atualmente, consumidores que solicitaram conexão até o início de 2023 têm isenção de pagamento pelo uso da rede de distribuição e compensação integral pela energia injetada no sistema até 2045. A proposta do governo, no entanto, prevê que a partir de 2026 todos os consumidores passem gradualmente a pagar esses custos, em um período de transição que se concluirá em 2029.
Impacto Financeiro
A Fazenda estima que os incentivos à geração distribuída custam R$ 14,3 bilhões anualmente aos demais consumidores. A justificativa para a mudança é que esses subsídios distorcem o funcionamento do mercado e geram desequilíbrios no setor elétrico.
Segurança Jurídica e Amortização de Investimentos
Apesar da proposta de corte de benefícios, a Fazenda alega que a medida não compromete a amortização dos investimentos já realizados. Uma nota técnica da pasta ressalta que o prazo de amortização de investimentos em MMGD é inferior a quatro anos, devido à redução dos custos dos equipamentos. Além disso, a pasta menciona que a taxa interna de retorno dos investimentos chegou a 48% ao ano em 2024.
Medidas Adicionais e Cortes de Geração
Além da MMGD, a Fazenda propôs diversas outras medidas:
- Inclusão da Geração Distribuída no Rateio de Cortes: O governo quer incluir a geração distribuída no rateio da compensação financeira paga pelos demais geradores, visando um maior controle da injeção de carga desses sistemas no setor.
- Armazenamento de Energia: Proposta de regras para sistemas de armazenamento de energia, com foco no armazenamento hidráulico em usinas hidrelétricas reversíveis.
- Teto para Subsídios: Estabelecimento de um teto para o subsídio concedido pelo uso de linhas de transmissão e distribuição por fontes incentivadas (eólica e solar).
- Extinção de Subsídios: Extinção em quatro anos de subsídios para concessionárias com mercado próprio inferior a 350 GWh e cooperativas de eletrificação rural, entre outros.
Lei de Responsabilidade Fiscal e Preços
A reforma propõe um teto para o valor total da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a implementação de regras inspiradas na Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar a criação de novos encargos sem demonstração de impacto econômico. Além disso, a equipe econômica busca alterar o sistema de preços da energia, adotando um modelo por oferta e demanda.
Articulação Política e Próximos Passos
O secretário de Políticas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, demonstrou otimismo com a aprovação das emendas, destacando o diálogo com o relator da MP, senador Eduardo Braga. As propostas da Fazenda visam uma reforma estruturante do setor elétrico, com foco em justiça tarifária e eficiência.
Outras Propostas
- Abertura do mercado de energia.
- Realocação de custos de reserva de capacidade.
- Dispensa de contratação de termelétricas em locais sem fornecimento de gás.