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Zanin Vota no STF: Sistema de Controle de Bebidas Segue Suspenso
Zanin Vota para Manter Suspenso o Sicobe em Meio à Crise de Bebidas Contaminadas
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto favorável à manutenção da suspensão do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), extinto em 2016. O julgamento, que está sendo realizado no plenário virtual, começou na sexta-feira, 17, e se estenderá até o dia 24.
Zanin, relator do caso, foi acompanhado até o momento pelo ministro Alexandre de Moraes.
Contexto da Decisão: Crise de Contaminação por Metanol
A discussão sobre o Sicobe ocorre em um momento crítico, marcado pela crise de contaminação de bebidas alcoólicas com metanol no Brasil. De acordo com boletim do Ministério da Saúde, o país registra 41 casos confirmados de intoxicação e 8 mortes relacionadas à substância.
O que era o Sicobe?
O Sicobe, extinto pela Receita Federal durante o governo de Michel Temer (MDB), tinha como função monitorar o volume de produção de refrigerantes, cervejas e águas.
Decisão de Zanin e Implicações
Em abril deste ano, Zanin já havia emitido uma liminar suspendendo uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava o retorno do Sicobe. Agora, em seu voto no mérito, o ministro busca tornar essa liminar definitiva.
Em sua análise, Zanin ressaltou que o restabelecimento do sistema implicaria na concessão de créditos de PIS/Cofins por unidade de bebida embalada.
Impacto Financeiro e Razões da Decisão
A Receita Federal estima que a medida resultaria em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano. Para Zanin, a concessão desse benefício tributário, sem previsão orçamentária, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.