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STF Derruba Liminar de Barroso: Enfermeiros Mantêm Restrições em Aborto Legal
STF Derruba Liminar de Barroso sobre Aborto Legal e Descumprimento de Política de Saúde
Em uma decisão que repercute no cenário jurídico e social, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para derrubar a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que visava afastar a possibilidade de punição criminal contra enfermeiros que atuam em procedimentos de aborto legal.
Contexto da Decisão
A decisão em plenário ocorreu logo após o ministro Barroso apresentar seu último voto no STF, incluindo um voto pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. O ministro anunciou sua aposentadoria antecipada, motivada, segundo ele, pela alta exposição pública do cargo.
Votação e Posicionamentos
A liminar de Barroso, que estava sujeita a referendo do plenário em sessão virtual extraordinária, foi rejeitada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes. Os demais ministros tinham até 24 de outubro para depositar seus votos.
Barroso argumentou que a falta de assistência e a proteção insuficiente impedem mulheres e meninas de acessarem um direito garantido há décadas. A liminar foi concedida em resposta a Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentadas por entidades da sociedade civil e pelo PSOL.
Argumentos de Barroso
O ministro destacou a importância de permitir que outros profissionais de saúde, além de médicos, possam atuar nos procedimentos de aborto legal. Ele criticou a interpretação literal do artigo 128 do Código Penal, que, segundo ele, contribui para a omissão da política de saúde.
Barroso também mencionou a existência de barreiras não previstas em lei, como a limitação da idade gestacional para a realização do aborto, e citou uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizar a interrupção da gestação em caso de estupro após 22 semanas. Para Barroso, o CFM se distancia de padrões científicos internacionais ao impor restrições não previstas em lei.
Posição do CFM
O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem se posicionado contra o aborto, argumentando que a realização do procedimento por não médicos coloca em risco a saúde da mulher. Em nota, o CFM afirmou que o médico é o profissional indicado para realizar o procedimento em todas as situações previstas no ordenamento jurídico.
Descriminalização do Aborto: Último Ato de Barroso
Antes de se aposentar, Barroso votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Ele defendeu a autonomia das mulheres e a importância de garantir que cada indivíduo possa viver de acordo com suas convicções.
A votação foi suspensa após um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, e o processo pode retornar à pauta do STF em um futuro próximo. A estratégia de Barroso é semelhante à utilizada pela ministra Rosa Weber, que votou a favor da descriminalização antes de sua aposentadoria em setembro de 2023.
Próximos Passos
A sucessão de Barroso no STF pode influenciar os rumos da discussão sobre o aborto legal no Brasil. O advogado-geral da União, Jorge Messias, é um dos cotados para assumir a vaga, e sua posição sobre o tema pode ser determinante.