STF Arquiva Caso Contra Tarcísio: Deputado do PT Acusava Obstrução da Justiça

Alexandre de Moraes Arquiva Ação Contra Tarcísio de Freitas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de arquivar uma representação apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Motivo da Ação

A ação de Falcão se baseava em duas frentes principais:

• Uma suposta articulação de Tarcísio com lideranças parlamentares para a tramitação de um projeto de anistia em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
• A fala de Tarcísio no 7 de Setembro, na Avenida Paulista, onde afirmou que "ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o Moraes".

Decisão da Procuradoria-Geral da República

No dia 15 de outubro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia pedido o arquivamento da ação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, justificou a decisão com os seguintes argumentos:

• Ausência de capacidade postulatória: A representação criminal deveria ter sido formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao STF.
• Ilegitimidade ativa: Falcão não tinha legitimidade para requerer medidas cautelares judicialmente.
• Articulações políticas não configuram crime: A concessão de anistia é uma questão reservada ao Congresso Nacional e à sanção do Presidente da República.
• Liberdade de expressão: As falas de Tarcísio não extrapolaram os limites da liberdade de expressão.

Concordância de Alexandre de Moraes

Na noite de quinta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes concordou com o pedido de Paulo Gonet e determinou o arquivamento da ação.

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