Detalhes do Artigo
Proteção Veicular 2024: Novas Regras para APVs, Seguradoras e Motoristas - Guia Completo
Regularização da Proteção Veicular: Um Novo Capítulo no Mercado de Seguros Brasileiro
A recente regularização das Associações de Proteção Veicular (APVs) e a criação das Administradoras de Operações de Proteção Patrimonial Mutualistas (PPMs), por meio da Lei Complementar 213/2025, representa um marco significativo para o mercado de seguros e proteção veicular no Brasil. Este artigo explora os desdobramentos dessa transformação, o que esperar e como ela impacta o consumidor.
Caminho para a Regularização: Próximos Passos
A Susep (Superintendência de Seguros Privados) está conduzindo o processo de regularização. Após o encerramento da consulta pública, onde foram recebidas quase 2 mil sugestões, a autarquia iniciará a análise individual de cada contribuição. As Coordenações-Gerais de Regulação competentes elaborarão os respectivos comentários, que serão avaliados preliminarmente.
Em seguida, um Grupo de Trabalho da Susep consolidará os pontos levantados para elaborar a minuta normativa. Após aprovação interna, a minuta será submetida ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A Susep disponibilizará publicamente, em seu site, todas as sugestões recebidas e suas respostas.
Impactos para o Consumidor
A principal mudança para o consumidor, especialmente os de menor poder aquisitivo, é a segurança jurídica e regulatória. Haverá regras claras, fiscalização e transparência na gestão dos recursos das PPMs, o que pode aumentar a confiança e a proteção.
Embora os preços possam sofrer ajustes devido aos novos custos regulatórios, a expectativa é de que a concorrência entre seguradoras e PPMs crie um mercado mais saudável, ampliando as opções de proteção para milhões de veículos desprotegidos.
Visão dos Especialistas
- Dyogo Oliveira (CNseg): A lei estabelece um órgão fiscalizador, algo inexistente antes. Ele acredita que as APVs se tornarão seguradoras do segmento S4, que engloba seguradoras de menor porte e risco simplificado.
- Kleber Vitor (CN Mútuas): A regulamentação representa uma vitória, formalizando um modelo que já atende milhões de motoristas. Ele destaca que a proteção veicular atende consumidores que não conseguem contratar seguro tradicional. A lógica da proteção veicular é diferente, com rateio de despesas em vez de análise de risco.
- Armando Vergílio (Fenacor): A regulamentação era inevitável. As PPMs são monoproduto, focadas em casco de automóvel e terceiros, sem atuação em outros ramos.
O que Está Valendo Atualmente?
Neste momento, ainda não há empresas autorizadas a atuar como administradoras de PPMs. A contratação de administradoras pelas associações só será possível após a aprovação da norma pelo CNSP e a autorização da Susep. Contratos apresentados antes dessas etapas não serão válidos para fins de regularização. A atuação sem autorização da Susep constitui infração.
Conclusão
A regularização da proteção veicular é um passo importante para o mercado de seguros no Brasil. Ela traz mais segurança, transparência e opções para os consumidores, especialmente para aqueles que buscam proteção para seus veículos. À medida que o processo avança, o mercado se ajustará, e os consumidores terão acesso a um sistema mais robusto e confiável.
Dúvidas? Envie para leitor.seguros@infomoney.com.br