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Aborto no STF: O que Significa a Descriminalização e Como Pode Mudar
Barroso Vota Pela Descriminalização do Aborto Até a 12ª Semana: Entenda o Caso
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um voto marcante nesta sexta-feira, 17, a favor da descriminalização do aborto realizado até a 12ª semana de gestação. A decisão, tomada em seu último dia no STF antes da aposentadoria, reacende um debate crucial sobre direitos reprodutivos e saúde pública no Brasil.
A Argumentação de Barroso
Em sua análise, Barroso enfatizou a autonomia e a autodeterminação das mulheres, considerando-as "seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais". O ministro seguiu a mesma linha da ministra Rosa Weber, que, em setembro de 2023, também votou a favor da descriminalização, definindo o limite de 12 semanas.
O Que Está em Discussão?
A votação no STF se refere à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442), protocolada em 2017. A ação questiona a criminalização do aborto e busca permitir o procedimento em quaisquer circunstâncias até a 12ª semana de gestação, um modelo similar ao adotado na Alemanha.
A Situação Atual da Lei Brasileira
Atualmente, o aborto no Brasil é legalizado apenas em casos de risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro ou anencefalia fetal. A ADPF 442 argumenta que a criminalização do aborto viola princípios fundamentais como dignidade, cidadania, não discriminação e liberdade.
Impactos e Dados Relevantes
- A peça inicial da ADPF 442 destaca o alto número de abortos no país, com riscos significativos para mulheres e adolescentes vulneráveis.
- A Pesquisa Nacional do Aborto (2021) revelou que uma em cada sete mulheres com até 40 anos já realizou um aborto, com maiores incidências entre mulheres com menor escolaridade, negras e indígenas.
- Dados da OMS (2020) indicam que 45% dos abortos no mundo são inseguros, sendo 97% realizados em países em desenvolvimento.
- Complicações de abortos inseguros são uma das principais causas de mortalidade materna.
O Voto de Barroso e a Visão Jurídica
Barroso, ao votar, buscou uma perspectiva jurídica, enfatizando os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Ele ressaltou que a descriminalização não é uma imposição ao aborto, mas sim uma proteção às mulheres que optam por ele. O ministro também abordou a questão como um problema de saúde pública, argumentando que a criminalização não reduz o número de abortos, tornando-a ineficiente.
Próximos Passos
A votação foi interrompida por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, que solicitou que o julgamento fosse levado ao plenário físico. O debate sobre a descriminalização do aborto continua, com implicações significativas para a saúde e os direitos das mulheres no Brasil.