Concurso Público dos Tribunais 2026: Abertas 556 Vagas para Oficiais de Justiça no Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ)

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anunciou a abertura do Concurso Público de Ingresso Externo (ano 2026) para o preenchimento de 556 vagas no quadro de pessoal dos Tribunais da Jurisdição Comum.

Se pretende ingressar na carreira de oficial de justiça, este artigo resume os pontos essenciais do Despacho n.º 026/CSMJ/2026, incluindo requisitos, vagas e como se candidatar.

1. Categorias e Vagas Disponíveis

O concurso visa o provimento de lugares em três categorias distintas, totalizando 556 vagas distribuídas por todo o país:

• Escrivão de Direito de 3.ª Classe: 50 vagas.
• Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe: 60 vagas.
• Oficial de Diligências de 3.ª Classe: 446 vagas.

Nota: 2% do total de vagas são reservadas para pessoas com deficiência.

2. Requisitos de Candidatura

Para além dos requisitos gerais (nacionalidade angolana, idade mínima de 18 anos), exigem-se as seguintes habilitações literárias por categoria:

Para Escrivão de Direito de 3.ª Classe

Exige-se, no mínimo, a Licenciatura nas seguintes áreas:

• Direito
• Economia
• Relações Internacionais
• Recursos Humanos
• Psicologia
• Sociologia
• Gestão e Contabilidade
• Engenharia Informática
• Língua Portuguesa
• Comunicação Social
• Estatística

Para Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe

Exige-se, no mínimo, o Bacharelato (ou equivalente) nas áreas acima citadas.

Para Oficial de Diligências de 3.ª Classe

Exige-se, no mínimo, o Curso Médio (ou equivalente).

3. Processo de Candidatura

• Prazo: As candidaturas devem ser submetidas no prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do anúncio no Jornal de Angola.
• Como candidatar-se: Através do website do Conselho: www.csmj.ao.
• Documentos necessários:
  1. Cópia do Bilhete de Identidade.
  2. Cópia do Certificado de Habilitações Literárias (ou documento equivalente).
  3. Requerimento preenchido (conforme o Modelo do Anexo n.º 1).

⚠️ Regra Importante de Exclusão

O regulamento é estrito: Cada candidato deve concorrer em apenas UM Tribunal de Comarca. A candidatura simultânea a mais de um tribunal ou região resultará na pena de exclusão do concurso.

4. Método de Avaliação

Os candidatos admitidos serão avaliados mediante uma Prova Escrita, avaliada de 0 a 20 valores. A estrutura da prova é a seguinte:

• 10%: Noções gerais sobre a Administração Pública.
• 10%: Questões sobre ética, deontologia profissional e cultura geral.
• 80%: Questões específicas sobre a organização judiciária do país e matérias da especialidade.

A prova será realizada na mesma dia e hora para todos os candidatos, na sede de cada Província (com exceção dos candidatos do Cuando Cubango e Moxico Leste, que farão a prova em Menongue e Luena, respetivamente).

5. Distribuição Geográfica das Vagas

O Anexo n.º 2 do despacho detalha a distribuição das vagas por Província Judiciária e Tribunal de Comarca. Alguns destaques incluem:

• Luanda: É a província com maior número de vagas, distribuídas pelos tribunais de Belas, Cacuaco, Cazenga, Luanda (Dona Ana Joaquina) e Viana. Apenas para o Tribunal de Luanda, há 50 vagas para Oficial de Diligências.
• Huíla: Vagas distribuídas por Caconda, Lubango, Matala e Quilengues.
• Benguela: Vagas em Benguela, Cubal e Lobito.

Recomenda-se a consulta detalhada do Quadro de Distribuição das Vagas (Anexo 2) para escolher o Tribunal de Comarca onde deseja concorrer, lembrando que a residência na província onde a vaga está disponível é um critério de desempate.