Detalhes da Vaga
500 Vagas: Concurso Público no Conselho Superior da Magistratura Judicial
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
ORGANISMO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EXTERNO
De acordo com o Despacho n.° 132/CSMJ|2025 de 18 de Junho, de Sua Excelência Venerando Juiz Conselheiro Presidente, está aberto o Concurso Público de Ingresso Externo para os Tribunais de Jurisdição Comum- 1.ª Instância, na modalidade de prova documental, no prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do Despacho de Abertura, nos termos dos artigos 184.º e 178.º da Constituição da República de Angola conjugados com os artigos 34.º, 37.º e 40.º da Lei n.° 26/22 de 22 de Agosto – Lei de Base da Função Pública conjugado com a alínea k) do n.° 1 do artigo 35.º da Lei n.° 14/11 de 18 de Março – Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial e o artigo 10.º da Lei n.°18/24 de 24 de Dezembro -Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2025, artigo 12.º do Decreto Presidencial n.° 112/24, de 17 de Maio que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e selecção de candidatos na Administração Pública, Decreto Presidencial n.° 314/16, de 22 de Novembro, é aberto o Concurso Público de Ingresso Externo nas Carreiras dos Tribunais de Jurisdição Comum:
1. Concurso Público de Ingresso Externo:
- a) 50 Vagas – Escrivão de Direito de 3.ª Classe;
- b) 200 Vagas – Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe
- c) 250 Vagas – Oficial de Diligência de 3.ª Classe.
2. A admissão ao concurso é solicitado ao Venerando Juiz Conselheiro Presidente deste Conselho, por meio de requerimento instruído com os seguintes documentos:
- Cópia do Bilhete de Identidade,
- ✔ Certificado de Habilitações Literárias;
- ✔ Declaração ou Certificado de Homologação do Estudo pelo INAARES;
- ✔ Curriculum Vitae.
Requisitos Gerais:
- • Nacionalidade Angolana;
- • Idade igual ou superior a 18 anos;
- • Ter as Habilitações mínimas para a categoria que pretende concorrer.
Requisitos Específicos:
- • Carreira de Escrivão de Direito de 3.ª Classe
Para a carreira de Escrivão de Direito de 3.ª Classe exige-se no mínimo a Licenciatura em Direito. - • Carreira de Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe
Para a carreira de Ajudante de Escrivão de 3.ª Classe exige-se no mínimo o 3.º ano da Universidade Concluído. - • Carreira de Oficial de Diligência de 3.ª Classe
Para a carreira de Oficial de Diligência de 3.ª Classe exige-se o Ensino Médio concluído
Nota: As candidaturas deverão ser efectuadas através do email: concurso2025@csmj.ao, no prazo de 15 dias úteis, no período das 8h00 às 12h00, a contar da data da publicação no Jornal de Angola.
As listas dos candidatos apurados (provisoriamente), bem como dos resultados finais, serão publicados no Jornal de Angola.
O concurso público tem a validade de 12 meses, contados a partir da publicação da Lista de Classificação Final.