O que é a PEC 81/2015?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, aprovada por unanimidade no Senado em maio de 2023, busca alterar o artigo 24 da Constituição Federal. O objetivo é incluir a proteção ao idoso na competência legislativa concorrente entre a União, estados e Distrito Federal.

Atualmente, a PEC está em análise na Câmara dos Deputados.

O que muda na prática?

Com a aprovação da PEC 81/2015, estados e o Distrito Federal ganham autonomia para criar leis específicas visando a proteção aos idosos. Isso permite que os entes federativos complementem as normas gerais federais e respondam de forma mais ágil a problemas locais, como:

• Atendimento presencial obrigatório em serviços essenciais.
• Políticas de prevenção de golpes digitais.

Impacto da PEC 81/2015

A principal mudança é a redução do vácuo normativo. Isso permite que estados e o DF ajam rapidamente em situações urgentes, criando leis específicas para coibir fraudes, exigir canais de atendimento presencial, definir protocolos para instituições financeiras e reforçar penalidades.

Quem ganha com a PEC 81/2015?

• Idosos: mais camadas de proteção, além das regras federais.
• Delegacias especializadas, Procons e Defensorias: atuação com base legal local mais específica, facilitando fiscalização e sanções.

Onde a PEC 81/2015 atua melhor:

• Em centros urbanos: acelerar normas contra golpes digitais (mensagens, clonagem de WhatsApp, falsas centrais de atendimento).
• Em cidades menores e áreas com baixa inclusão digital: priorizar atendimento presencial e educação financeira continuada.

Limites e Possibilidades da Competência Concorrente

A competência concorrente permite a regulamentação de procedimentos, fiscalização, atendimento e educação. Estados e o DF podem, por exemplo:

• Exigir relatórios periódicos de incidentes.
• Padronizar comunicações de risco para o público idoso.
• Multar condutas abusivas.

Por que essa PEC é importante agora?

O envelhecimento da população brasileira e a crescente digitalização de serviços expõem os idosos a novos riscos. A PEC 81/2015 busca:

• Acelerar as correções de rota.
• Garantir atendimento humano.
• Estabelecer rotinas de checagem antes de prejuízos financeiros.

Próximos Passos da Tramitação

A PEC 81/2015 precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara. Após a aprovação, estados e o DF poderão preparar minutas e consultas públicas para acelerar a regulamentação local.

Gestores públicos e entidades do setor devem começar a planejar políticas, capacitar equipes e mapear parcerias.

Como isso afeta você e sua família?

A PEC pode obrigar empresas a adotar novas camadas de verificação, garantir atendimento presencial e padronizar avisos claros. Além disso, abre espaço para protocolos de consentimento assistido e programas estaduais de prevenção.

A proteção aos idosos está se tornando uma prioridade, e a PEC 81/2015 representa um passo importante nesse sentido.

Participe!

O que você acha dessa proposta? Compartilhe suas experiências e sugestões de medidas que poderiam proteger sua família contra golpes e fraudes nos comentários.