O setor das apostas desportivas em Angola está sob o olhar atento das autoridades reguladoras. Durante o debate "Angola em Directo" realizado esta quinta-feira (5), foram detalhadas as restrições legais que visam proteger a integridade das instituições públicas e a saúde mental dos cidadãos.
Proibições: Quem não pode apostar?
De acordo com Paulo Gessi, chefe do Departamento de Supervisão e Fiscalização do Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), a legislação angolana é clara ao interditar a participação de certas classes profissionais em jogos de fortuna e azar. A lista inclui:
- Forças de Defesa e Segurança: Militares e agentes da Polícia Nacional (especialmente fardados).
- Magistratura e Soberania: Magistrados em funções e titulares de órgãos de soberania.
- Administração Pública e Fiscalização: Funcionários da AGT e inspetores de atividades económicas.
- Setor Financeiro: Trabalhadores de instituições de crédito e seguradoras (no exercício de funções).
- Próprio Setor de Jogos: Funcionários do ISJ e sócios ou colaboradores das casas de apostas.
"Eles não podem jogar", reforçou Paulo Gessi, explicando que a medida visa prevenir conflitos de interesses e garantir a transparência no setor.
Localização das Casas de Apostas
Para além das restrições individuais, a lei impõe limites geográficos rigorosos. Estão proibidas casas de apostas ou pontos de jogo nas proximidades de:
- Instituições de Ensino e Religiosas: Escolas e igrejas.
- Espaços de Memória e Luto: Cemitérios.
- Edifícios Públicos: Ministérios, tribunais e outros órgãos do Estado.
O Impacto Social e a Necessidade de Prevenção
Especialistas de diversas áreas alertam que o crescimento do setor exige uma resposta mais robusta do Estado para além da fiscalização técnica:
- Educação e Conscientização: O jurista Adérito Sabino defende a criação de um Plano Nacional de Prevenção. Para ele, avisos legais na publicidade não bastam; são necessárias palestras e campanhas que exponham os riscos reais de perda de emprego e rutura familiar.
- Saúde Mental: O psicólogo Sebastião André aponta para os danos psicológicos do vício e sugere uma ação conjunta entre o Estado e as escolas para educar os jovens sobre os malefícios do jogo.
- Responsabilidade Corporativa: Do ponto de vista económico, Paulo Forquilha sugere que as operadoras de apostas devem ter uma intervenção social ativa, destinando parte das suas receitas a apoios educativos e psicológicos para a comunidade.