MP 1.303/25: Mudanças nas apostas esportivas e tributação de investimentos
O relator da Medida Provisória 1.303/25, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou um novo parecer com alterações significativas, principalmente no que diz respeito à tributação das casas de apostas esportivas e de investimentos.
Recuo na Tributação das Bets
Após negociações com o Congresso, o governo recuou da proposta de aumentar a tributação sobre as apostas esportivas. A ideia inicial era elevar a alíquota sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%.
Programa de Regularização Tributária para Apostas (RERCT Litígio Zero Bets)
Apesar do recuo, Zarattini incluiu um programa de regularização tributária para as empresas de apostas que atuaram no Brasil antes da regulamentação oficial, entre 2014 e 2024. O chamado RERCT Litígio Zero Bets permitirá que essas empresas:
- Declarem as receitas retroativas
- Pagando 15% de imposto de renda
- Multa de 100%
- Com prazo de adesão de 90 dias
Apenas operadoras com autorização da Fazenda Nacional poderão aderir ao programa, com o objetivo de evitar disputas judiciais.
Medidas de Fiscalização e Bloqueio de Sites Ilegais
O novo texto também endurece a fiscalização sobre apostas não regulamentadas. Provedores de internet deverão bloquear sites ilegais em até 48 horas após notificação da Receita Federal, visando combater o mercado paralelo.
Outras Mudanças Significativas
A nova versão do parecer também oficializa a derrubada da proposta que acabava com a isenção de IR para LCIs e LCAs. Além disso, o relator já havia abandonado a tributação de demais ativos isentos, como debêntures incentivadas, CRIs e CRAs.
Pontos Mantidos pelo Relator
Apesar das mudanças, Zarattini manteve alguns pontos do texto original:
- Aumento do IR sobre JCP: De 15% para 20%, visando reduzir distorções fiscais.
- Elevação da CSLL das fintechs: De 9% para 15%, aproximando a carga tributária dos bancos tradicionais.
- Unificação da alíquota de IR para investimentos: Em 17,5% para renda fixa e variável.
- Tributação de ativos digitais: Em 17,5% para criptomoedas, com programa de transição para regularização.
Próximos Passos
A votação da MP já começou na Comissão Mista do Congresso e, caso aprovada, seguirá para os plenários da Câmara e do Senado. Se houver mudanças, o texto retorna à Câmara. A nova tributação sobre investimentos e apostas deve entrar em vigor a partir de 2026, caso seja sancionada pelo presidente Lula.