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Loot Boxes em Jogos: Lei de Lula Proíbe 'Caixas Surpresa' para Menores (CS:GO e EA FC Incluídos); Multas Altas
Lei Felca e o Impacto das Loot Boxes no Brasil: Um Novo Capítulo no Mundo dos Games
A polêmica em torno das loot boxes, também conhecidas como caixas de recompensa, ganhou um novo capítulo no Brasil com a sanção da Lei 15.211/2025, apelidada de Lei Felca. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a legislação que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, impactando diretamente a indústria de games e a forma como jogos como Counter-Strike e EA FC operam no país.
O Contexto da Lei Felca
Originada do Projeto de Lei 2628/22, a Lei Felca, sancionada em 17 de setembro de 2025, representa um marco no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A lei surge em resposta à crescente preocupação com a “adultização” de menores na internet, impulsionada por denúncias de exploração e práticas abusivas em ambientes virtuais.
O Que São Loot Boxes?
As loot boxes são mecanismos de monetização em jogos que oferecem itens aleatórios em troca de dinheiro real ou moedas virtuais. Esses itens podem variar de simples personalizações estéticas a elementos que influenciam a jogabilidade, gerando incerteza e, por vezes, incentivando comportamentos semelhantes aos de apostas. Títulos populares como Counter-Strike 2, Overwatch e EA FC utilizam essa mecânica.
O Que Diz a Lei Felca Sobre Loot Boxes
O Art. 20 da Lei Felca proíbe o uso de loot boxes em jogos direcionados a menores de 18 anos ou com acesso provável por esse público, de acordo com a classificação indicativa. Isso significa:
- Jogos voltados a crianças e adolescentes não poderão oferecer loot boxes.
- Títulos de acesso misto, como jogos free-to-play, também podem ser afetados.
- Empresas que descumprirem a lei podem ser multadas em até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões.
Impactos e Adaptações Necessárias
A partir de março de 2026, as empresas terão que se adaptar. Jogos como Counter-Strike 2, Overwatch, EA FC e plataformas como Roblox precisarão ajustar suas mecânicas ou restringir o acesso de menores para evitar punições.
Modelos de adaptação podem incluir:
- Passes de temporada.
- Conteúdos cosméticos vendidos diretamente.
- Assinaturas.
- Publicidade dentro dos jogos.
Por Que Loot Boxes são Consideradas um Risco?
Estudos apontam para a semelhança das loot boxes com apostas, gerando compulsão, frustração e estresse, especialmente em jovens. A Lei Felca alinha o Brasil com legislações de países como Bélgica e Japão, que já impõem restrições.
Outras Mudanças do ECA Digital
A Lei Felca abrange outras medidas para tornar a internet mais segura:
- Verificação de idade obrigatória.
- Supervisão parental em redes sociais.
- Remoção de conteúdos de exploração sexual e abuso.
- Bloqueio de recursos que incentivam uso excessivo.
Possíveis Prejuízos para a Indústria de Games
A nova lei pode impactar:
- Receita das empresas: perda de receita em jogos gratuitos.
- Atração de investimentos: menor atratividade para estúdios internacionais.
- Competitividade do mercado nacional: dificuldades para desenvolvedores brasileiros.
Reações e Controvérsias
As reações à Lei Felca são diversas:
- Apoio à proteção de menores.
- Ceticismo quanto à fiscalização.
- Discussão sobre a responsabilidade dos pais.
A aplicação da Lei 15.211 representa um marco para o mercado brasileiro de games e a proteção digital de menores, impulsionando o setor a se reinventar em um novo cenário regulatório.