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INSS Permite Contar Tempo de Trabalho Infantil para Aposentadoria: Entenda a IN 188/2025
INSS Reconhece Tempo de Trabalho na Infância para Aposentadoria: Uma Nova Era para os Segurados
Em 8 de julho de 2025, o cenário da Previdência Social brasileira foi transformado com a publicação da Instrução Normativa nº 188/2025 do INSS. A medida, oficializada no Diário Oficial da União, trouxe uma mudança significativa: o reconhecimento do tempo de trabalho exercido na infância para fins de aposentadoria. Essa inovação representa um marco na história da Previdência e um importante passo para a justiça social.
A Mudança e Seu Contexto Histórico
A nova normativa do INSS dialoga diretamente com a realidade de milhões de brasileiros que, entre meados do século XX e os anos 2000, começaram a trabalhar em tenra idade. Seja em lavouras familiares, no comércio local ou em atividades informais, o trabalho infantil era uma realidade comum. Até então, esse período era ignorado nos processos de concessão de benefícios, perpetuando injustiças e adiando a aposentadoria de trabalhadores que contribuíram para a economia nacional desde muito cedo.
O Que Diz a Instrução Normativa 188/2025
A Instrução Normativa 188/2025 tem como objetivo atualizar e consolidar regras relacionadas ao reconhecimento de vínculos e ao tempo de contribuição. O ponto crucial é a possibilidade de comprovar o tempo de serviço prestado na infância, desde que existam documentos ou provas materiais que demonstrem a efetiva atividade.
Na prática, isso significa que trabalhadores que começaram a atuar antes dos 16 anos, idade mínima para o trabalho regular, poderão utilizar esse tempo para antecipar a aposentadoria.
Como Comprovar o Tempo de Serviço na Infância
O reconhecimento do tempo de trabalho infantil não é automático. É necessário apresentar provas documentais que comprovem a atividade desempenhada. Entre os documentos aceitos estão:
- Certidões de nascimento ou casamento com informações sobre a profissão dos pais e atividades da família.
- Declarações emitidas por sindicatos rurais.
- Notas fiscais de comercialização de produtos em nome do núcleo familiar.
- Testemunhos em processos judiciais.
- Registros escolares que comprovem a vinculação a programas agrícolas.
- Documentos de entidades de classe.
Cada caso será analisado individualmente, com foco na materialidade das provas.
Impacto na Aposentadoria
A medida pode antecipar a aposentadoria de milhares de brasileiros, possibilitando:
- Redução do tempo de espera para aposentadoria.
- Aumento do valor do benefício.
- Evitar indeferimentos por falta de tempo mínimo.
Relação com a Constituição e a CLT
Apesar da Constituição e da CLT estabelecerem a idade mínima para o trabalho, o INSS busca uma perspectiva de reparação social. O objetivo é reconhecer que o trabalho infantil existiu e gerou contribuição indireta para a economia. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu períodos de atividade rural de menores de 16 anos, desde que comprovados. A Instrução Normativa consolida essa prática.
Desafios e Controvérsias
A principal dificuldade é a comprovação da atividade infantil, pois muitos trabalhadores não possuem documentos formais da época. Há também críticas de que o reconhecimento possa estimular a exploração do trabalho precoce no futuro. O INSS ressalta que o objetivo é corrigir distorções históricas para quem já está em idade de aposentadoria.
Expectativa dos Segurados
Entidades e advogados previdenciários celebram a medida. A IN 188/2025 abre novas possibilidades de revisão de benefícios e pode beneficiar especialmente aqueles que tiveram pedidos de aposentadoria negados por falta de tempo de contribuição. Espera-se que milhares de segurados requeiram a reanálise de seus processos.
Conclusão
A Instrução Normativa 188/2025 representa um ato de justiça para milhões de brasileiros que, ainda crianças, contribuíram para a economia. O INSS reconhece que cada dia de trabalho, mesmo na infância, conta para a aposentadoria. É a reparação de uma dívida social que o país tinha com seus trabalhadores mais antigos. Em um momento de debates sobre reformas previdenciárias, a medida oferece esperança e reconhecimento: quem começou cedo terá seu tempo valorizado na hora de se aposentar.