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Herança: Nova Lei de 2025 Permite Pai Beneficiar Um Filho? Entenda as Mudanças e Impactos
Reforma do Código Civil: Impactos na Herança e Planejamento Sucessório
A reforma do Código Civil de 2025 trouxe mudanças significativas no direito sucessório, impactando a forma como a herança é distribuída e gerando debates sobre justiça e autonomia familiar. Este artigo explora as principais alterações, seus impactos e a importância do planejamento sucessório.
Redução da Legítima e Ampliação da Liberdade Testamentária
Uma das mudanças mais comentadas foi a redução da legítima, a parte da herança destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários (filhos, cônjuges e ascendentes). Anteriormente, 50% do patrimônio era reservado a esses herdeiros. Agora, essa reserva caiu para 25%, permitindo que até 75% dos bens sejam direcionados a um único herdeiro ou a terceiros, conforme a vontade do testador.
Essa alteração visa modernizar o direito sucessório brasileiro, aproximando-o de legislações de outros países que concedem maior liberdade ao testador. No entanto, a mudança levanta preocupações sobre o aumento de conflitos familiares e disputas judiciais.
Exclusão do Cônjuge da Lista de Herdeiros Necessários
Outra mudança relevante é a exclusão do cônjuge da lista de herdeiros necessários. Isso significa que o viúvo ou viúva não tem mais direito automático à herança em concorrência com filhos ou ascendentes. Para garantir proteção ao cônjuge sobrevivente, é fundamental um testamento específico ou planejamento sucessório em vida.
Custos e Riscos do Inventário
A transmissão da herança não ocorre de forma automática. O inventário é um processo obrigatório, que deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento, sob pena de multa. Os custos do inventário podem variar entre 10% e 20% do patrimônio, incluindo impostos (ITCMD), taxas cartorárias e honorários advocatícios. O atraso ou a falta de inventário pode paralisar a venda, aluguel ou transferência de bens, tornando o planejamento sucessório ainda mais crucial.
Aumento do Imposto sobre Herança (ITCMD)
O aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em 2025 também impacta o planejamento sucessório. Em diversos estados, a alíquota máxima subiu de 8% para 20%, afetando principalmente as grandes fortunas. Essa alta levou muitas famílias a antecipar doações em vida para evitar custos maiores no futuro.
Além disso, quem recebe herança acima de R$ 200 mil precisa declarar no Imposto de Renda, apresentando comprovantes do ITCMD. A omissão pode gerar multa e inclusão na malha fina.
O Papel do Testamento e da Doação em Vida
Com as novas regras, o testamento se tornou a principal ferramenta para garantir que a vontade do testador seja respeitada. Ele permite destinar até 75% da herança a um único herdeiro, mas exige formalização em documento válido.
A doação com reserva de usufruto vitalício também ganhou destaque. Nesse modelo, o filho recebe a nua-propriedade, mas o pai continua usufruindo do bem até a morte. Essa estratégia reduz burocracias e pode evitar inventários longos e custosos.
Conclusão
A reforma do Código Civil de 2025 trouxe mais liberdade para os pais definirem o destino da herança, mas também abriu espaço para novos conflitos familiares e disputas judiciais. Se por um lado garante maior autonomia patrimonial, por outro exige planejamento cuidadoso e orientação jurídica.
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