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Herança em União Estável: Tribunais Garantem Direito à Partilha Mesmo Sem Escritura
Justiça Confirma: União Estável Garante Direito à Herança Mesmo Sem Escritura
A justiça brasileira tem evoluído significativamente no reconhecimento dos direitos em uniões estáveis. Uma recente decisão reafirma que companheiros em união estável têm direito à herança, mesmo que não haja escritura pública, abrindo caminho para partilhas milionárias em inventários.
O Reconhecimento da União Estável e Seus Direitos
Antigamente, a união estável era vista com menos garantias jurídicas que o casamento formal. Hoje, a legislação e a jurisprudência reconhecem a união estável, mesmo sem registro em cartório, como uma entidade familiar com os mesmos direitos patrimoniais e sucessórios do casamento. O Código Civil (art. 1.723) define a união estável, o que permite que ela produza efeitos semelhantes aos do casamento, como o direito à meação e à herança. O que realmente importa é a comprovação da vida em comum, com características de uma família.
Decisões do STF e STJ: Um Marco na Jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, com o julgamento do Tema 498 de repercussão geral, equiparou os direitos sucessórios de companheiros em união estável aos dos cônjuges no casamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reforçou esse entendimento em diversos casos, confirmando que, mesmo sem contrato ou escritura, a união estável deve ser reconhecida se houver provas da convivência duradoura, pública e contínua.
Como Comprovar a União Estável para Fins de Herança
A ausência de escritura pública não impede o reconhecimento do direito à herança. O companheiro sobrevivente deve apresentar evidências da vida em comum, tais como:
- Contas conjuntas em banco;
- Declarações de dependência em planos de saúde ou Imposto de Renda;
- Testemunhos de amigos, vizinhos e familiares;
- Documentos que comprovem residência no mesmo endereço;
- Filhos em comum.
Com esses elementos, os tribunais têm reconhecido o direito do companheiro à herança.
Casos de Disputas Milionárias
Esta interpretação já foi aplicada em partilhas milionárias, permitindo que companheiros de empresários, fazendeiros e profissionais liberais garantissem parte significativa do patrimônio, mesmo com a oposição de outros herdeiros. Isso gera discussões acaloradas em inventários, especialmente quando há filhos de relações anteriores. O resultado pode ser a partilha de imóveis, empresas ou aplicações financeiras de alto valor.
Impacto para as Famílias Brasileiras
A decisão traz segurança jurídica, mas serve de alerta para a importância do planejamento sucessório. Muitos casais em união estável desconhecem seus direitos. Em caso de falecimento, o companheiro pode reivindicar herança, gerando surpresas e disputas judiciais. A afetividade e a vida em comum prevalecem sobre a formalidade, garantindo proteção patrimonial.
A justiça reafirma que a ausência de registro não elimina os direitos, mas exige a apresentação de provas da convivência. Essa evolução reflete a realidade social brasileira, onde milhões de casais vivem em união estável, com todos os compromissos de uma família.