Detalhes da Vaga

Vaga para Concurso Público no Ministério dos Transportes

REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO N.º 173/24

DE 25 DE NOVEMBRO

Considerando a necessidade de lançamento do Concurso Público de Ingresso para o provimento de vagas no quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, em harmonia com o previsto na alínea b) do artigo 13.º, conjugado com os artigos 22.º e 23.º do Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 233/20, de 14 de Setembro.

Tendo sido atribuídas vagas de admissão no presente exercício económico que justificam a abertura do referido concurso público, ao abrigo do disposto no artigo 37.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto (Lei de Bases da Função Pública) e no artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, que estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e seleção de candidatos na Administração Pública;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com a alínea b) do artigo 13.º e artigos 22.º e 23.º do Decreto Presidencial n.º 233/20, de 14 de Setembro, conjugados com o artigo 37.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto;

DETERMINO:

1. Abertura do Concurso Público
   É aberto o Concurso Público de Ingresso para o provimento de 43 (quarenta e três) vagas no Quadro de Pessoal do Regime Geral do Ministério dos Transportes, distribuídas nas seguintes categorias:
   a) 25 (vinte e cinco) vagas para Técnico Superior de 2.ª Classe, nas especialidades:
   • Engenharia;
   • Economia;
   • Direito;
   • Administração Pública;
   • Gestão de Empresas;
   • Gestão de Recursos Humanos;
   • Auditoria;
   • Contabilidade e afins.
     

   b) 10 (dez) vagas para Técnico de 3.ª Classe, nas especialidades:

   • Engenharia;
   • Economia;
   • Direito;
   • Administração Pública;
   • Gestão de Empresas;
   • Gestão de Recursos Humanos;
   • Auditoria;
   • Contabilidade e afins.
     

   c) 8 (oito) vagas para Técnico Médio de 3.ª Classe, nas especialidades:

   • Ciências Económicas e Jurídicas;
   • Gestão;
   • Informática e afins.
2. Candidatura
   A candidatura ao concurso deve ser feita mediante requerimento dirigido ao Ministro dos Transportes, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação deste Despacho, acompanhado dos seguintes documentos:
   a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
   b) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;
   c) Fotocópia da Declaração de Reconhecimento de Estudos (para candidatos às vagas da carreira de Técnico Superior);
   d) Fotocópia da Carta de Condução;
   e) Relatório Médico atestando o tipo e grau ou nível de incapacidade do candidato com deficiência, conforme a tabela nacional de incapacidades;
   f) Atestado Médico (pode ser apresentado até 45 dias úteis após a publicação da lista dos resultados finais).
3. Submissão das Candidaturas
   As candidaturas devem ser submetidas através do Portal dos Serviços Electrónicos do Governo de Angola (www.sepe.gov.ao).
4. Vagas para Pessoas com Deficiência
   Serão destinadas vagas para pessoas com deficiência, conforme o artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro.
5. Divulgação
   As listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como os resultados das diferentes fases do concurso, serão divulgadas através dos canais anunciados no Jornal de Angola.
6. Local de Trabalho
   O local de trabalho dos candidatos admitidos será no Ministério dos Transportes, sito na Avenida 4 de Fevereiro, n.º 42, Luanda.
7. Validade do Concurso
   O concurso é válido por um período de 12 meses, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final.
8. Gestão do Concurso
   Compete à Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP-E.P.), nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto Presidencial n.º 207/20, de 3 de Agosto, que institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros da Administração Central, anunciar, organizar, conduzir e gerir o presente concurso público de ingresso externo.
9. Dúvidas e Omissões
   As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação deste diploma serão resolvidas por Despacho do Ministro dos Transportes.
10. Entrada em Vigor
    O presente Despacho entra imediatamente em vigor.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Ministro dos Transportes, em Luanda, aos 25 de Novembro de 2024.

O Ministro

Ricardo Daniel Sandão Queirós Viegas de Abreu

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