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Reforma Tributária Aprovada no Senado: Impacto no ICMS, ISS e Impostos Pode Mudar a Vida dos Brasileiros
Senado Aprova Projeto de Regulamentação da Reforma Tributária: Entenda as Mudanças
O Senado Federal aprovou, com 51 votos a favor e 10 contrários, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. A proposta, que define novas regras para ICMS, ISS e impostos seletivos, impacta diretamente empresas, estados, municípios e milhões de brasileiros.
Principais Pontos da Reforma Aprovada
- Alíquota de Transição: Definida com base na média de arrecadação de ICMS e ISS entre 2024 e 2026.
- Criação do Comitê do IBS: Órgão responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços, centralizando arrecadação, compensação e distribuição.
- Ampliação de Isenções: Benefícios para motoristas, entregadores de aplicativos, taxistas e caminhoneiros.
- Imposto Seletivo: Aplicação gradual sobre bebidas açucaradas, entre 2029 e 2033, além dos já existentes sobre cigarros e bebidas alcoólicas.
Alíquota de Transição e Impacto nos Estados
A definição da alíquota de transição do IBS foi um dos pontos mais debatidos. A proposta aprovada, baseada na média de arrecadação entre 2024 e 2026, visa garantir dados consistentes e compatíveis com a realidade. O modelo de transição prevê uma calibragem gradual, evitando rupturas abruptas nas contas estaduais e municipais.
Mudanças no Setor de Combustíveis
O projeto também alterou a forma de cobrança sobre a nafta, insumo da gasolina. A tributação do ICMS passará a ser cobrada na importação, visando combater fraudes e sonegação e aumentar a arrecadação.
O Papel do Comitê do IBS
O comitê do IBS terá um papel estratégico na gestão do imposto, com funções de arrecadação, compensação e distribuição. A estrutura contará com 54 membros, divididos igualmente entre estados e municípios, e terá 30% de mulheres na diretoria executiva. A União investirá até R$ 3,8 bilhões na instalação do órgão.
Impostos Seletivos e Novas Isenções
O projeto consolida a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e amplia regimes especiais de isenção para motoristas de aplicativos, taxistas e caminhoneiros. Além disso, define um regime específico para serviços financeiros, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033.
Regras para ITCMD, ITBI e Cosimp
- ITCMD: Progressividade até o teto de 8%, com manutenção de imunidades.
- ITBI: Municípios deverão divulgar critérios de cálculo do valor venal.
- Cosimp: Inclusão de sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional.
Próximos Passos
A aprovação do projeto no Senado é um passo importante, mas o texto retorna à Câmara dos Deputados. Lá, novas discussões sobre arrecadação e composição do comitê podem ocorrer.
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