ONGs em Angola: Novas Regras em Discussão para Garantir Soberania e Transparência

Em uma declaração contundente, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Marcy Lopes, reafirmou a importância da conformidade das organizações, sejam elas nacionais ou estrangeiras, com a Constituição da República e as leis angolanas. Segundo o ministro, o respeito pela soberania nacional é um pilar fundamental para o exercício de qualquer atividade no território angolano.

Avanço na Regulamentação das ONGs

A fala do ministro ocorreu à margem da discussão e votação em especialidade da Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG). Marcy Lopes destacou que, assim como o trabalho das ONGs deve ser reconhecido, é crucial que estas instituições demonstrem respeito pela soberania e pela autoridade do Estado angolano. "Todo o Estado tem de exercer soberania e autoridade no seu território. É uma questão de ordem e disciplina", enfatizou.

Motivação para a Nova Legislação

A iniciativa de elaborar esta proposta legislativa surge da necessidade de alinhar o ordenamento jurídico angolano às recomendações emitidas pelo Gabinete de Acompanhamento Financeiro (GAFI). Este órgão identificou normas legais e procedimentos administrativos que necessitavam de adequação, recomendando a criação de uma lei específica para as ONGs. O objetivo principal é assegurar um quadro legal claro e robusto para a atuação destas organizações.

Debate Aprofundado e Participação

A proposta foi elaborada pelo Executivo e submetida à Assembleia Nacional, visando proporcionar um debate aprofundado que culmine na aprovação de um instrumento legal equilibrado. A intenção é salvaguardar os interesses de todas as partes envolvidas, promovendo um ambiente de cooperação e conformidade.

Prazos e Adaptação ao Novo Regime

Em relação aos prazos para que as organizações se adaptem ao novo regime jurídico, o Ministro Marcy Lopes esclareceu que é preciso aguardar pela versão final do diploma. Somente após a sua aprovação e publicação oficial será possível estabelecer exigências para a conformidade das instituições com as novas disposições legais. Qualquer avaliação sobre a aplicação da lei só poderá ocorrer após a sua entrada em vigor.

Harmonização com Princípios Internacionais

A proposta de lei em discussão tem como meta ajustar o quadro jurídico das ONGs aos princípios constitucionais de Angola e aos instrumentos internacionais dos quais o país é signatário. Durante a sessão que contou com a participação dos deputados, o debate concentrou-se no preâmbulo e no primeiro capítulo do diploma, que foram aprovados por unanimidade após a consideração de valiosas contribuições.