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Nova Lei de Imigração em Portugal: Advogado Alerta para Impacto em Famílias e Violação da Constituição
Nova Lei de Estrangeiros em Portugal: Impactos para Brasileiros e Famílias
Aprovada recentemente pelo Parlamento Português, a nova Lei de Estrangeiros tem gerado debates e preocupações, especialmente entre a comunidade brasileira que reside no país. A medida, que visa endurecer as regras para imigração e reagrupamento familiar, pode trazer mudanças significativas na vida de muitos brasileiros em Portugal.
Principais Mudanças e Seus Impactos
A nova lei estabelece mudanças em diversos pontos, afetando diretamente a vida de quem busca estabelecer-se em Portugal, com foco especial no processo de reagrupamento familiar:
- Reagrupamento Familiar: Antes, era necessário residir em Portugal por dois anos para solicitar o benefício. Agora, o prazo foi reduzido para um ano, mas com uma exigência adicional: a comprovação de união estável de pelo menos 12 meses no país de origem. Essa regra não se aplica a casos com filhos menores.
- Autorização de Residência: Fecha-se a possibilidade de solicitar residência após entrar em Portugal como turista, mesmo para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), incluindo o Brasil. O “Canal CPLP”, que facilitava esse processo, será extinto.
- Visto de Trabalho: O visto para procura de emprego terá validade de seis meses e será restrito a profissionais considerados qualificados pelo governo português.
Demora nos Processos e Críticas
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá até nove meses para decidir sobre os pedidos apresentados, o que, na prática, pode levar até dois anos para que brasileiros consigam trazer seus familiares para Portugal. O advogado Wilson Bicalho, da Bicalho Consultoria Legal, destaca que essa demora afeta diretamente aqueles que já construíram uma vida estável no país, com emprego e moradia. Bicalho aponta que a medida contraria o princípio da unidade familiar e pode ser considerada inconstitucional.
Impacto na Economia Portuguesa
Wilson Bicalho ressalta a importância dos imigrantes para a economia portuguesa. Segundo ele, a saída dos estrangeiros do país poderia resultar em um aumento de até 2.000 euros por ano em impostos para cada cidadão português, devido à perda de arrecadação. “A imigração é fundamental para a economia”, afirma o advogado.
Fiscalização e Preocupações
A nova lei também coincide com operações da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), realizadas em locais visíveis, como salões de cabeleireiro e pequenos comércios. Para Bicalho, essas ações transmitem mais uma mensagem política do que combatem efetivamente a imigração irregular. Ele enfatiza a necessidade de uma administração pública mais ágil e eficiente, com tecnologia e interoperabilidade, em vez de transferir a ineficiência do Estado para os cidadãos.
Próximos Passos
A nova lei aguarda promulgação pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Caso não haja envio ao Tribunal Constitucional, a lei entrará em vigor após sua publicação no Diário da República. Diante das mudanças, a comunidade brasileira em Portugal e seus familiares no Brasil aguardam as próximas etapas e possíveis desdobramentos da nova legislação.