Detalhes do Artigo
ITBI em Foco: STF Decide Impacto na Integralização de Capital de Imobiliárias
STF Julga Incidência de ITBI em Integralização de Capital de Empresas Imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira, 3, o julgamento de uma ação que discute a aplicação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital de empresas do setor imobiliário. A decisão, tomada em regime de repercussão geral, terá impacto em todas as instâncias do Judiciário.
Contexto do Julgamento
A discussão atual é um desdobramento de um julgamento de 2020, no qual o STF definiu os limites da isenção tributária. Na ocasião, a Corte estabeleceu que a isenção se aplica até o limite de 100% do capital social da empresa integralizado. Isso significa que, caso o valor do imóvel seja superior ao valor da empresa, o imposto incidirá sobre a diferença.
Posicionamento do Relator
O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor das empresas. Fachin argumentou que a imunidade tributária em operações de integralização de capital não está condicionada à atividade principal da empresa. Em suas palavras:
“A vedação de tributação, longe de configurar qualquer privilégio, traduz uma opção constitucional legítima voltada à proteção da liberdade de atuação das pessoas jurídicas em determinados áreas econômicas, entre as quais, inclusive, a construção civil e a participação e incorporação imobiliária, instrumentos determinantes para a garantia do direito ao acesso à moradia”.
Impactos e Relevância do Tema
A decisão do STF transcende os interesses dos municípios - responsáveis pela arrecadação do ITBI - e das empresas imobiliárias. Muitas famílias utilizam holdings para planejar a sucessão de seus patrimônios imobiliários, buscando evitar a incidência de impostos sobre a transferência de imóveis entre pessoas físicas.
Andamento do Julgamento
O julgamento está sendo realizado no plenário virtual, com início nesta sexta-feira e término previsto para a próxima sexta-feira, 10. Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes já acompanhou o voto.