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Imposto de Renda 2024: Isenção, Novo IR Mínimo e Dividendos - Guia Completo
Ampliação da Isenção do Imposto de Renda: O que Muda e os Próximos Passos
A Câmara dos Deputados está prestes a votar um projeto de lei que pode trazer significativas mudanças no Imposto de Renda (IR) para milhões de brasileiros. A proposta, que visa ampliar a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês, promete impactar a vida de muitos cidadãos a partir de 2026. Este artigo detalha os principais pontos do projeto, as medidas compensatórias e as possíveis mudanças em debate.
O Impacto da Isenção
A principal mudança é a elevação da faixa de isenção para R$ 5 mil mensais. Essa medida pode beneficiar cerca de 16 milhões de brasileiros. Para salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá um desconto parcial decrescente, com o benefício sendo zerado a partir de R$ 7.350.
Exemplos de ganhos potenciais:
- Um motorista com salário de R$ 3.650,66 deixaria de pagar R$ 1.058,71/ano.
- Uma professora com R$ 4.867,77/mês economizaria R$ 3.970,18/ano.
Custo da Isenção e Medidas Compensatórias
A expansão da isenção tem um custo estimado em R$ 25,8 bilhões apenas em 2026, com uma renúncia total de R$ 100,67 bilhões até 2028. Para compensar essa perda, o projeto de lei inclui as seguintes medidas:
- Imposto Mínimo sobre Altas Rendas: Criação de um imposto mínimo progressivo de até 10% sobre rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil.
- Tributação de Dividendos: Retenção de 10% na fonte para dividendos superiores a R$ 50 mil por mês.
- Remessas ao Exterior: Incidência de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior, com algumas exceções.
Detalhes das Medidas Compensatórias
1. Imposto Mínimo sobre Altas Rendas
Essa medida visa alcançar pessoas físicas com rendimentos mensais acima de R$ 50 mil. A alíquota será progressiva, chegando a 10% para ganhos superiores a R$ 100 mil por mês (R$ 1,2 milhão por ano). Os assalariados que já recolhem até 27,5% na fonte não serão afetados.
2. Tributação de Dividendos
A retenção de 10% na fonte se aplica a dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, pagos por empresas a residentes no Brasil. Os valores retidos poderão ser compensados na declaração do IR.
3. Remessas ao Exterior
Lucros e dividendos enviados ao exterior também terão incidência de 10%, com isenção para governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades previdenciárias no exterior.
O que Fica Fora do “Mínimo de 10%”
Para calibrar o impacto, o projeto exclui da base do imposto mínimo efetivo:
- Herança
- Rendimentos da poupança
- Indenizações por acidente ou doenças graves
- Aposentadorias decorrentes de doenças graves ou acidente de trabalho
- Dividendos pagos por governos estrangeiros (com reciprocidade)
- Pagamentos de fundos soberanos
- Entidades estrangeiras que administram previdência
- Títulos isentos (LCI, LCA, LCD, CRI, CRAs, FIIs, Fiagros e debêntures incentivadas)
Destino da “Sobra” de Arrecadação
O projeto define prioridades para o uso de eventual “sobra” de arrecadação:
- Compensar Estados e Municípios: Garantir repasses aos entes federativos, caso haja perda de arrecadação.
- Reduzir a Alíquota da CBS: Utilizar os recursos para diminuir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal sobre consumo.
O Que Ainda Pode Mudar no Plenário
O projeto está sujeito a alterações, com várias emendas apresentadas. Os principais temas em debate são:
- Indexação Automática da Tabela: Defesa da correção anual da faixa de isenção e da base de cálculo da alta renda.
- Debêntures Incentivadas: Pressão para que esses papéis fiquem fora da base do imposto mínimo.
- Regras sobre Dividendos: Ajustes finos na tributação de dividendos, incluindo exceções e forma de compensação.
Disputa Paralela no Senado
Enquanto a Câmara debate o projeto, o Senado também tem uma proposta em andamento, o PL 1.952/2019. As diferenças entre os textos não são grandes, mas a tramitação se tornou uma disputa política entre as Casas e entre os senadores envolvidos.
A votação desta proposta representa um passo importante para a reestruturação do sistema tributário brasileiro, e o desfecho promete trazer mudanças significativas para os contribuintes.