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CNBB Quer Anular Votos de Rosa Weber e Barroso em Julgamento Sobre Aborto: Entenda
CNBB Solicita Anulação de Votos no Caso de Descriminalização do Aborto no STF
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a anulação dos votos dos ex-ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso na ação que discute a descriminalização do aborto. A ação, identificada como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, visa determinar se a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas pode ser considerada crime.
Contexto da Ação e Votos dos Ministros
Tanto Rosa Weber quanto Luís Roberto Barroso, em seus últimos atos como ministros, votaram a favor da descriminalização do aborto. A legislação brasileira atual permite o aborto apenas em três situações: violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia.
Em seu voto, Barroso afirmou que as mulheres são "seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais".
Alegações da CNBB
A CNBB alega que houve vícios procedimentais na condução da ação, que violam o devido processo legal, o princípio do juiz natural, a ampla defesa e o contraditório. A conferência critica, sobretudo, a supressão do direito de manifestação das partes, da Procuradoria-Geral da República e dos amici curiae.
Entre os pontos levantados, a CNBB destaca:
- O encerramento do prazo para envio de sustentações orais no mesmo dia da divulgação da inclusão da ADPF na lista de julgamento virtual.
- A inserção do voto de Rosa Weber em sessão virtual já encerrada.
- A convocação de sessão extraordinária por Edson Fachin com apenas 45 minutos de antecedência.
A CNBB argumenta que as partes foram impedidas de exercer seus direitos, como o de apresentar sustentação oral, e critica o pedido de urgência para a sessão extraordinária.
Posicionamento do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR)
O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) também se manifestou sobre o caso, pedindo a anulação da participação de Barroso no julgamento. O instituto alega que a condução do processo foi irregular e que o voto de Barroso deve ser desconsiderado por violar o devido processo legal.
O IBDR criticou o fato de Barroso ter emitido seu voto às vésperas de sua aposentadoria, com o intuito de impedir que um novo ministro votasse sobre a questão.
Argumentos de Barroso a Favor da Descriminalização
Em seu voto, Barroso defendeu a descriminalização do aborto sob uma perspectiva jurídica, destacando os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, mas ressaltando o respeito às doutrinas religiosas contrárias ao procedimento.
Barroso afirmou que "direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas" e que "se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo". Ele ressaltou que é possível ser contra o aborto e, ao mesmo tempo, contra a criminalização.
O ministro defendeu que o aborto seja tratado como questão de saúde pública, argumentando que a criminalização não reduz o número de ocorrências e penaliza, sobretudo, meninas e mulheres pobres que não têm acesso a informações e procedimentos adequados.